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Institui o Grupo de Planejamento da Procuradoria Geral do Município para elaboração dos Projetos de Leis Orçamentárias para o quadriênio 2022-2025.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre obras não sujeitas a licenciamento nos termos do artigo 13 da Lei 16.642/2017.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Padroniza procedimentos para assinatura de documentos de comunicação externa no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Institui Comissão para avaliar a singularidade do objeto do conteúdo didático apresentado para o curso “Gestão de Controle Patrimonial nas Entidades Públicas” e a notória especialização do profissional que o ministrará.
Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, prevista no artigo 5º, inciso VI, do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020; introduz alterações nos Decretos nº 50.866, de 21 de setembro de 2009, e nº 58.323, de 16 de julho de 2018.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Prorroga, nos termos que especifica, o prazo para prestação de contas previsto nas Portarias SMADS nº 49/2020 e 50/2020, bem como dispõe sobre procedimentos para sua efetivação.
Dispõe sobre a utilização dos recursos da parceria destinados à alimentação referente ao repasse do mês de junho de 2021 pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e por serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Constitui Comissão Permanente de Licitação para atuar no âmbito da Subprefeitura de M’ Boi Mirim.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 397/18
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