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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1992-0.023.044-0)
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1995-0.006.822-2)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.001.690-3)
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS ITENS 86, 91 E 96, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N.6395, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1966. (PROCESSO 1993-0.003.436-7)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1993-0.003.481-2)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1993-0.003.642-4)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1990-0.001.499-9)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1991-0.001.244-0)
DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. (PROCESSO 1991-0.018.928-6)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1996-0.010.698-3) OBS.:RETIFICACAO, CONFORME DOM 250500, P.2
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