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Estabelece as notas mínimas para obtenção do Selo de Transparências e Boas Práticas de Gestão – STBPG no ano de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Altera a Portaria PREF nº 356, de 16 de maio de 2018, que alterou a Comissão que avalia o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
REVOGADO(A)
Regimento interno do Conselho Gestor das ZEIS dos Perímetros de Ação Integrada Cabuçu de Cima 7, 8 e 10.
Prorroga o período de inscrição para o Conselho Gestor das ZEIS 1 – N 139, N 142 e ZEIS 2 - N 039 N 042, (14 assentamentos: Abel Marciano, Antônio Romano de Oliveira, Charco, Cidade Nova, Della Volpe, Funerária, Galileu Gaia, Maria Quedas, Marconi Curuçá, Nova Tietê, Sargento José Pessotto Sobrinho, Serafim Poli, Vila Pedreira, Vila São João; e 02 Conjuntos Habitacionais: Conjunto Parque Novo Mundo – Nova Tietê, Conjunto Parque Novo Mundo – Vila Maria.) .
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
Altera a composição do Conselho Fiscal da Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA.
Altera os representantes do Conselho Municipal de Tributos, instituído pela Portaria PREF-772, de 14 de junho de 2022.
Altera o artigo 1º, inciso I, "c" da Portaria 325-PREF, de 3 de junho de 2019, que nomeou os membros do Comitê Gestor para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar externa - EFPC.
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