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Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.
APROVADO
Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros PNAFM.
ALTERA P 153/07(SMT)-PADRONIZA PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS PARA ATOS DE TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO/EMISSAO DE CERTIDAO.
Não informado
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no Quadro do Magistério Municipal e no Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.
Dispõe sobre a revisão do enquadramento da função de Assistente Técnico I, previsto na Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007.
Altera o item item “8.2.1 - Benefícios Eventuais · Instrumentos de Trabalho” da Portaria nº 44 / SMADS / 2009.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EXTINGUE PONTO LIVRE, ESTACIONAMENTO DE TAXI, CATEGORIA COMUM RADIO.
Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município..
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO/PREGAO. REVOGA P 11/11(SMSP/SP/IQ).
TORNA PUBLICO OS NOMES DOS ALUNOS ESTRANGEIROS, SEM REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIROS-RNE, QUE CONCLUIRAM O ENSINO FUNDAMENTAL EM UNIDADES ESCOLARES.
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