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Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Fernandes Tourinho, Distrito de São Rafael.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de áreas municipais situadas na Rua Doutor Oscar Andrade Lemos, Distrito do Grajaú.
Prevê a inclusão das multas de trânsito não pagas no Cadastro Informativo Municipal CADIN e os critérios para integração entre o Sistema da Dívida Ativa (SDA) e o Sistema da Administração de Penalidades Aplicadas a Infrações de Trânsito (APAIT) para fins de sua cobrança extrajudicial e judicial.
DESIGNA/CESSA REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PARA CAMARA TECNICA DE LEGISLACAO URBANA-CTLU.
Não informado
CONSTITUI ASSESSORIA TECNICA DO COPIS-LESTE.
DESIGNA SERVIDORES PARA COMISSAO DE TRABALHO CONSTITUIDA PELA P 122/10(SVMA)-ARBORIZACAO DO MUNICIPIO.
REVOGADO(A)
CONSTITUI NUCLEO DE ATENCAO AO IMIGRANTE E REFUGIADO PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA SUBPREFEITURA GUAIANASES.
Cria o Núcleo de Atenção ao Imigrante e Refugiado no ambito da Comissão Municipal de Direitos Humanos.
ALTERADO
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 8.336.817,92, DE ACORDO COM A LEI N. 15356/10.
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