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Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luis, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários à instalação de garagem de ônibus.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social; acresce alínea “f” ao subitem 3.6.2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Disponibiliza o sistema de Consulta Prévia de Funcionamento, a partir de 10 de março de 2015.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para apresentação das alterações legais necessárias à adaptação de atos normativos da Secretaria Municipal de Educação SME à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecido como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Cidade Líder, Itaquera e Parque do Carmo, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação do trecho 3 do Corredor Leste Itaquera.
REVOGADO(A)
Institui a Comissão de Normalização de Materiais Médico Hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde.
Alterar a Comissão Permanente de Correição.
Determina a composição das Comissões Julgadoras de projetos inscritos no Programa de Valorização de Iniciativas Culturais-VAI.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 349.333,79 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.909.279,72 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
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