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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DEMAP Nº 1 de 4 de Março de 2015

Subdelega aos Procuradores Chefes da Primeira e Segunda Procuradorias deste Departamento as atribuições de autorizar a desistência de cobranças judiciais e a inclusão de créditos no rol das cobranças inviáveis, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não forem localizados bens no patrimônio do devedor que justifiquem o prosseguimento da cobrança.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 de 3 de Março de 2015

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para reduzir a alíquota incidente sobre os serviços que especifica.
  • Situação

    APROVADO

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 99 de 3 de Março de 2015

Designa e cessa designação de representantes para integrarem o Comitê Intersecretarial de Políticas para as mulheres.
  • Situação

    DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

RESOLUÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 723 de 3 de Março de 2015

Adapta o quadro de pessoal do IPREM as disposições da Lei nº 16.119/2015.
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 55.973 de 3 de Março de 2015

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à instalação de garagem de ônibus.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 55.972 de 3 de Março de 2015

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à instalação de garagem de ônibus.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 55.971 de 3 de Março de 2015

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, necessários à instalação de garagem de ônibus.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 55.970 de 3 de Março de 2015

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaguara, Subprefeitura da Lapa, necessários à instalação de garagem de ônibus.

DECRETO Nº 55.969 de 3 de Março de 2015

Institui o Comitê de Acompanhamento Legislativo - CAL, vinculado à Secretaria Municipal de Relações Governamentais.
  • Situação

    REVOGADO(A)

DECRETO Nº 55.968 de 3 de Março de 2015

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.