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Altera a redação do art. 16 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.733, de 3 de maio de 2013, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo.
Designa/cessa representantes para integrarem a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana-CPPU.
REVOGADO(A)
Designa e cessa designação de representantes da da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico para integrarem o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos CPOP.
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental – TCA.
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
Institui nova versão do Regimento Interno da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS.
Fixa a data de 06 de abril de 2015, das 9h às 17h, para a eleição dos representantes da carreira de Procurador do Município, perante o Conselho da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Tomba "ex-officio" o conjunto da Pontíficia Católica de São Paulo, PUC-SP, situados na Rua Monte Aelgre nº 984 e 1024.
Regulamenta pagamento da remuneração legal da SP-Urbanismo na distribuição de CEPAC da operação urbana consrciada Água Branca. .
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