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CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DAS OBRAS E SERVICOS.
REVOGADO(A)
CONCEDE COMPLEMENTACAO DO VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS ATRIBUIDA AOS MEDICOS RESIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE PARTE DE IMOVEL MUNICIPAL SITUADO NO 1 SUBDISTRITO - SE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 31 SUBDISTRITO - PIRITUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINA A TAXA DIARIA P/CALCULO DE REAJUSTE FINANCEIRO DEFINIDA NO ITEM 2DA PORT.279/90(SF) DEFINITIVA P/O MES DE MAIO/90 E PROVISORIA PARA O MES DEJUNHO/90 E DE 0,0017.
ALTERADO
AUTORIZA O CIRCO SHOW CHANGEMAN E JASPION LTDA A OCUPAR AREA SITUADA NA RUAPADRE ADELINO.
DESIGNA MEMBRO PARA INTEGRAR A COMISSAO DE ENSINO-2.
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA P 18/90, QUE DISPOE SOBRE DESIGNACAO DE MEMBROS PARA A COMISSAO DE ENSINO.
AUTORIZA A IMPLANTACAO DE RUA DE LAZER A RUA VARGEM LINDA-AR/SM.
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