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Constitui o Conselho Municipal de Valores Imobiliários.
ALTERADO
DECLARA P/JUNHO DE 1989, O PRECO UNITARIO P/LOTE DE VENCIMENTO, DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO, CRIADAS P/DEC.27630/89.
Não informado
DISPOE SOBRE PROCESSAMENTO DAS LICITACOES NO AMBITO DE SMC E S/COMPOSICAO ECOMPETENCIA DAS COMISSOES DE JULGAMENTO; REVOGA PORTARIAS: 492/80 E 951/88.
FIXA CRITERIOS PARA ESCOLHA DE PERIODO, ATRIBUICAO DE AULAS AOS PROFESSORES RECEM-INTEGRANTES DE 1 GRAU, NIVEL II, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE FUNERAL GRATUITO A SERVIDORES DA AUTARQUIA E SEUS DEPENDENTES.
REVOGADO(A)
DELEGA AO DPTO DE MATERIAIS DE SMA, COMPETENCIA A QUE SE REFERE O ART.13, INCISOS I A IV DO D 26950/88 P/COMPRA DE MATERIAIS DE USO COMUM DA SECRETAR IA.
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE CADASTRO PARA INSCRICAO DE INTERESSADOS NO REGISTRO CADASTRAL DA SECRETARIA.
INSTRUCOES COMPLEMENTARES AO REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS-ART.150-PROCESSO DE AVALIACAO, REGISTRO NO HISTORICO ESCOLAR E CASOS DE RECUPERACAO.
CLASSIFICA AMBULANTES QUE SOLICITARAM PERMISSAO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE S/PEDIDOS DE AUTORIZACAO P/USO DE FUNDO DE VALES NATURAIS PARA IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA, INCLUSIVE DRENAGEM E CANALIZACAO DE CORREGOS.
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