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Introduz alterações nos Decretos nº 43.698, de 2 de setembro de 2003, nº 49.539, de 29 de maio de 2008, nº 51.300, de 22 de fevereiro de 2010, nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, e nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, a fim de padronizar as exigências de regularidade fiscal para celebração de convênios.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município.
Prorroga em caráter de absoluta excepcionalidade, o prazo concedido no artigo 2º da Portaria nº 6.843, de 23/12/14, que delegou competência aos Diretores Regionais de Educação.
Altera a Portaria SME nº 1.616, de 27 de fevereiro de 2015, que divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros PTRF, às Associações de Pais e Mestres APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, para o ano de 2015.
Designa representantes de órgãos e entidades para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS para o mandato de 2014/2016.
REVOGADO(A)
Institui, no âmbito da Subprefeitura do Itaim Paulista, o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz.
Altera a composição da Comissão de Defesa da Autuação - CDS, contituída pela Portaria SMT/DSV nº 76/2008.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 178.974.411,95 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.563.805,61 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Altera a Constituição da Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura de Guaianases, instituída pela portaria 003/SP-G/GAB/2015.
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