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Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria a Comissão de Análise e Aprovação de Parklet no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana e regulamenta seu funcionamento.
ALTERADO
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura da Lapa, necessários à instalação de garagem de ônibus.
Altera a composição da Comissão Setorial de Avaliação dos documentos da Secretaria Municipal de Finanças CSA/SF.
REVOGADO(A)
Exclui servidora da composição da Comissão Permanente de Licitação - CPL-1.
Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil EMEI, que especifica.
Inclui membros na Comissão Permanente de Análise de Execução e Contas, constituída pela Portaria nº 073/2012/SMPP.
Constitui a Comissão Permanente de Licitações no âmbito da Subprefeiitura de Vila Maria / Vila Guilherme SP/MG.
Determina procedimentos em casos de acidente de tráfego com veículos oficiais submetidos ao COMUV.
Constituir o Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização referente à Zona Especial de Interesse Social ZEIS 1 - W067, W068, W069, W070, W077, W087 e W090, abrangidas pelo Perímetro de Ação Integrada PAI, Pirajussara 5 Biênio 2014 / 2016.
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