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Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de “Centro de Educação Unificado - CEU”.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Denomina o logradouro público que especifica.
Denomina Praça Bertilla Toscani Sinicco o logradouro público que especifica, CODLOG 53.550-8, situado no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro.
ALTERADO
Designa os colaboradores para atuar na licitação pública promovida pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, relativa à construção do COP, como parte integrante do Projeto do BRT Aricanduva São Paulo, decorrente do contrato de financiamento firmado com o Banco Mundial.
Estabelece regime de compensação de jornada de trabalho para os agentes públicos em exercício lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, órgão da Administração Direta, de forma a cumprirem sua jornada normal de trabalho, nos dias 9 e 10 de julho de 2022.
Atualiza os valores para composição dos custos do Serviço de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora.
Altera a Comissão Permanente de Ambulante.
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