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Instituir os formulários próprios constantes dos Anexos I e II integrantes desta Portaria, que serão utilizados para a realização da opção de inclusão e exclusão da base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social RPPS de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo de provimento em comissão, na forma estabelecida pelos Decretos nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005 e nº 50.729, de 07 de julho de 2009.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
PROCEDIMENTOS DE APROPRIACAO DE CUSTOS, PARA FIXACAO DOS PRECOS DOS SERVICOS RELATIVOS AO SISTEMA VIARIO, PRESTADOS PELA CET, EM EVENTOS.
Não informado
DELEGA AO DGSS, DA SEMPLA, COMPETENCIA PARA PROCESSAR LICITACAO, NA MODALIDADE LEILAO/VENDA DIVERSOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS-VEICULOS DO TCM.
CREDENCIA 87 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/05/06.
Retifica a Ordem Interna PREF nº 2/2012, sobre atos dministrativos, relativos a servidores, que poderão ser praticados no período compreendido entre 07 de julho e 31 de dezembro de 2012.
DELEGA COMPETENCIA AO COORDENADOR DE PROJETOS E OBRAS PARA EXPEDIR CERTIDOES, ATESTADOS DE CAPACIDADE TECNICA E TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO DOS CONTRATOS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 11.285.355,98, DE ACORDO COM A LEI N. 15520/12.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.226.216,32, DE ACORDO COM A LEI N. 15520/12.
Tomba as edificações e os remanescentes do pioneiro processo de distribuição de gás na cidade de São Paulo, que compõe o Complexo Industrial do Gasômetro do Brás.
DESIGNA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES. REVOGA P 46/11(FM) REPUBLICACAO: DOC 03/05/2012 - PG. 18
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