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Dispõe sobre os critérios para a definição e classificação das unidades de saúde consideradas de difícil lotação, visando a concessão e pagamento, aos servidores da Saúde que especifica, da Gratificação por Local de Trabalho - GLT, instituída no Capítulo IV da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa o servidor da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED para exercer a função de Secretário Executivo da Comissão Permanente de Acessibilidade.
REVOGADO(A)
Determina que as ações fiscalizatórias ambientais, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sejam previamente autorizadas pelo Gabinete.
Autoriza a Supervisão de Serviços de Abrangência Municipal – SUSAM a realizar a supervisão técnica e gestão de parceria dos serviços voltados ao atendimento da população em situação de rua instalados em equipamentos da rede hoteleira e em imóveis próprios cedidos por outros órgãos do Poder Público
ALTERADO
Constitui Comissão Multidisciplinar, nos termos do artigo 10 da Lei 13.398/02 de 31 de julho de 2002, para fim específico de proceder, após exame médico específico, a avaliação da compatibilidade da deficiência constatada nos candidatos com as atribuições dos cargos de: Analista de Saúde – Enfermagem, Analista de Saúde – Psicologia, Auxiliar Técnico de Saúde - Farmácia.
Dispõe sobre as diretrizes, organização e realização das Feiras de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua José Lopes Afonso, no trecho entre a Rua Erva de Santa Luzia e Rua Bela Vista de Minas, pertencente à Subprefeitura de São Miguel Paulista.
Revoga os Atos DPR nº 020/2023 e 021/2023, que constituiram comissões para credenciamento de empresas fornecedoras de vale alimentação, vale refeição e operadoras de assistência odontológica, no âmbito da São Paulo Turismo S.A.
Estabelece diretrizes e orientações para o uso adequado dos desktops no âmbito da Subprefeitura de Guaianases.
Nota Técnica para as unidades estatais (CREAS e Centro Pop) que versa sobre o papel dos respectivos centros especializados na orientação técnica da rede não parceira.
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