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Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGADO(A)
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, de área municipal situada na Avenida Sylvio Magalhães Padilha – Marginal Pinheiros.
Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 3º a 14 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e altera os Decretos nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, e nº 49.286, de 6 de março de 2008.
Estabelece que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, reunirá anualmente o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos, para o fim de deliberar sobre a composição de lista tríplice para as homenagens do Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns.
Oportuniza a redistribuição, a título precário, dos titulares de cargos de Analista de Informações, Cultura e Desporto, para exercício no Centro Educacional Unificado Heliópolis, estabelece critérios e dá outras providências.
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