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Indica servidores como administradores locais do SEI Sistema Eletrônico de Informações.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara o início da vigência de condições de instalação de usos e atividades e de índices e parâmetros de ocupação para a área de influência determinada pelo trecho que especifica do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo Corredor de Ônibus Leste-Itaquera, na conformidade do artigo 83 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 52.371.031,19 de acordo com a Lei nº 16.099/14
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.805.605,36 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Revoga o Decreto nº 46.166, de 2 de agosto de 2005.
Revoga o Decreto nº 42.700, de 13 de dezembro de 2002.
Revoga o Decreto nº 35.293, de 12 de julho de 1995.
Revoga o Decreto nº 38.814, de 16 de dezembro de 1999.
Revoga o Decreto nº 49.864, de 1º de agosto de 2008.
Revoga o Decreto nº 50.555, de 7 de abril de 2009.
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