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Revoga a Ordem Interna SEME nº 2/2013 que disciplina o pagamento de valores incontroversos em procesos administrativos de pagamento com procedimento de aplicação de penalidades de multa.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
APROVADO
Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Revoga a Portaria SMSP/SP/VM nº 47/2015, que institui a Comissão Permanente de Licitação/Pregão.
Estabelece diretrizes e orienta os interessados na instalação de paraciclos.
Cria a Comissão Eleitoral dos conselhos gestores dos parques: Burle Marx, Eucaliptos, Linear Invernada, Linear Parelheiros e Linear Nove de Julho, formada pelos Administradores dos referidos Parques, servidores dos Departamentos de Parques e Áreas Verdes e Departamento de Participação e Fomento às Políticas Públicas e representantes dos Conselheiros da Sociedade Civil.
REVOGADO(A)
Revogado o § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta 01/2015 SNJ/PGM que Dispõe sobre os procedimentos para indicação e contratação de assistentes técnicos credenciados pela Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Altera a composição do Conselho Acadêmico do Centro de Formação em Segurança Urbana da SMSU, constituído pela Portaria 168/SMSU-G de 22 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a indicação de administradores locais do SEI Sistema Eletrônico de Informações, nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto 55.838, de 15 janeiro de 2015.
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