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Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza o remanejamento, em caráter emergencial, de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, entre as Coordenadorias Regionais de Saúde - UVIS para compor o quadro de pessoal.
Confere nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, que, nos pedidos de revisão de preços relativos à prestação de serviços e obras, determina a prévia análise da Secretaria Municipal da Fazenda.
REVOGADO(A)
Institui o Comitê Permanente do Plano de Manutenção e Gerenciamento dos Hidrantes Urbanos do Município de São Paulo.
Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do CADES Pirituba/Jaraguá pelo prazo de 04 (quatro) meses.
Estabelece a subordinação da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano diretamente ao Gabinete do Subprefeito.
Cria Comissão para tratar dos assuntos referentes à Feira de Artes, Artesanato, Antiguidades e Cultura da Região de Pinheiros.
Revoga a Portaria 025/AMLURB-PRE/2019, que alterou a composição dos membros da Comissão Especial de apoio à Fiscalização e à Gestão do Contrato nº 38/AMLURB/2016.
Razões de Veto ao Projeto de lei n° 281/19.
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