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REVOGA O DECRETO N. 23447, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987.
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REVOGA O DECRETO N. 37027, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
REVOGA A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DA SOCIEDADE PRO-EDUCACAO E SAUDE, CONCEDIDA NOS TERMOS DO DECRETO N. 9892, DE 13 DE MARCO DE 1972.
REVOGA A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DO CENTRO ESPIRITA IRMAO JOAO BATISTA, CONCEDIDA NOS TERMOS DO DECRETO N. 9892, DE 13 DE MARCO DE 1972.
REVOGA O DECRETO N. 34890, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995.
REVOGA O DECRETO N. 14970, DE 13 DE MARCO DE 1978.
REVOGA O DECRETO N. 9105, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1970.
REVOGA O DECRETO N. 8166, DE 15 DE MAIO DE 1969.
REVOGA O DECRETO N. 8912, DE 19 DE AGOSTO DE 1970.
REVOGA O DECRETO N. 8221, DE 31 DE MAIO DE 1969.
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