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Constitui o Grupo de Planejamento – GP desta Secretaria para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para 2019.
REVOGADO(A)
Constitui o GP - Grupo de Planejamento para elaboração da Proposta Orçamentária para 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece o horário de expediente da Secretaria da Fazenda nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
Dispõe sobre os procedimentos contábeis e técnicos necessários à operacionalização do Programa de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac.
ALTERADO
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Tributação e Julgamento da Subsecretaria da Receita Municipal.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Determina procedimentos para pedido com recurso interposto, cujo indeferimento se deu com base no inciso VI do artigo 59 da Lei nº 16.642/17.
Dispõe sobre a autorização para realização de acordos nas demandas envolvendo multas de trânsito no CEJUSC da Fazenda Pública, nos casos e condições que especifica.
Constitui Grupo de Planejamento – GP para a elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019.
Estabelece critérios para a Avaliação Especial de Desempenho em estágio probatório do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), instituído pela Lei Municipal nº 16.193, de 5 de maio de 2015.
Regulamenta procedimentos de competência de todos despachos deferidos ou indeferidos que serão assinados pelo Prefeito Regional mediante relatórios conclusivos.
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