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Constitui Grupo de Planejamento – GP para a elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regimento Interno do Conselho Participativo Municipal – CPM da Prefeitura Regional de Aricanduva/Formosa/Carrão.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, na forma que especifica.
ALTERADO
Fixa o Valor de Referência Tributária – VRT para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescidos pelo artigo 4º da Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 44.219.066,09 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 903.627,54 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Altera a Composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.
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