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Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 599/16.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Acrescenta artigo 2º-A ao Decreto nº 58.267, de 8 de junho de 2018, que estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
Constitui, no âmbito da Prefeitura Regional Perus, o Grupo de Planejamento - GP objetivando a elaboração da Proposta Orçamentária para 2019.
REVOGADO(A)
Funcionamento da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão – SMG nos jogos do Brasil na Copa do Mundo.
Constitui Grupo de Planejamento – GP para a elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019.
Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
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