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Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura Cidade Tiradentes.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos Cadastros Municipais de Condutores das modalidades táxi, transporte escolar, carga a frete e motofrete, em decorrência da prorrogação excepcional da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH pela Deliberação CONTRAN 279/2026, e dá outras providências.
Altera a Portaria SGM nº 206, de 1º de agosto de 2025, que designa representantes para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial da Longevidade no âmbito do Município de São Paulo, conforme especifica.
Altera a composição do Conselho Regional do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Butantã- BT.
EMENTA N. 12.408 Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público essencial de engenharia, operação e fiscalização de trânsito, em regime não concorrencial, sem finalidade lucrativa e sob controle acionário quase integral do Município. Presença dos requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a submissão ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da Constituição). RE 220.906, ADPF 387, ADPF 275, ADPF 524, ADPF 1086 e ADPF 1292. Paradigma da São Paulo Transporte S.A. (Reclamações 45.636 e 47.248) e orientação reiterada desta Procuradoria Geral do Município. Viabilidade jurídica da anuência do Município, na qualidade de acionista controlador, à adoção pela Companhia das medidas judiciais e administrativas tendentes ao reconhecimento do regime.
Dispõe sobre a organização e funcionamento do espaço de atendimento e acolhimento humanizado denominado “Casa de Atenção” e dá outras providências.
Institui o Programa “Cuidar de Quem Protege – Promoção de Saúde e Cuidado Psicossocial ao Efetivo da Guarda Civil Metropolitana” e aprova seu Anexo Único.
Dispõe sobre a alocação de vagas de estágio da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB e dá outras providências.
Altera a Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, que designa os integrantes das 32 Comissões Eleitorais Locais, para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipais - Biênio 2027/2028, conforme especifica.
Dispõe sobre a atualização da composição da Equipe Permanente de Gestão de Integridade da Subprefeitura de Santo Amaro.
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