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Retifica os pontos de referência da Rua Professor Murtinho, situada no Distrito da Vila Mariana, Subprefeitura da Vila Mariana.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa os pontos de referência da Rua Dias de Toledo, situada no Distrito da Saúde, Subprefeitura da Vila Mariana.
Dispõe sobre a suspensão temporária dos Termos de Permissão de Uso – TPUs incidentes sobre áreas da Praça Benedito Calixto afetadas pela execução das obras de revitalização, e dá outras providências.
Institui o Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para elaboração, implantação e monitoramento do Protocolo de Acompanhamento nos procedimentos de concessão, emissão e controle de passagens rodoviárias, propondo a revisão das normativas correlatas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação, instituição e publicação do Procedimento Operacional Padronizado (POP) e respectivo Fluxograma para salvaguarda, fiscalização e desocupação de imóveis públicos municipais sob a jurisdição da Subprefeitura Penha, nos termos do Decreto Municipal nº 48.832, de 17 de outubro de 2007, e dá outras providências.
EMENTA N° 12.407 Servidor público. Aposentadoria. Regras de transição das Ec n° 41/03 e 47/05. Revisão parcial da Ementa n° 12.155 - PGM.AJC. O servidor que ingressou em cargo de provimento efetivo antes de 16 de dezembro de 1998 ou de 31 de dezembro de 2003, mantendo a titularidade do referido cargo de modo ininterrupto na Administração direta ou autárquica de qualquer ente, tem assegurado o direito de opção pelas regras de transição das Emendas Constitucionais n° 41/2003 e n° 47/2005, independentemente do regime previdenciário.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 852/2019
Aprova os alinhamentos viários configurados na planta nº 27.012, integrante dos arquivos do Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, e dá outras providências.
Valida as indicações dos representantes da Sociedade Civil na Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU para o Biênio 2026-2028.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.005.012,41 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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