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Altera a Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, por meio da inclusão de § 4º no art. 5º, para dispor sobre a largura das calçadas no interior de vilas consolidadas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria PGM nº 11, de 10 de fevereiro de 2025, para atualizar a relação dos servidores autorizados a receber citações, intimações e notificações na forma do art. 3º.
Disciplina as regras permanentes e o fluxo administrativo para a indicação de servidores públicos destinados a compor o Núcleo de Controle Interno da Subprefeitura de M'Boi Mirim.
Dispõe sobre a designação de servidores como responsáveis pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Educação.
Altera a Portaria nº 121/SMDHC/2023, que nomeou representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para compor o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Comitê PopRua).
Regulamenta a sistemática e os procedimentos da Avaliação de Desempenho destinada à concessão de Progressão Funcional aos empregados públicos permanentes integrantes das carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos e Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula.
Institui o Projeto Aprendizagem em Movimento nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Institui a Comissão Permanente de Preenchimento, Atualização e Acompanhamento das Informações no Sistema PMASweb no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.
ALTERADO
Estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2026-2029.
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura Jabaquara, em todas as modalidades.
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