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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 712.972,30 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.066.753,84 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.526.552,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a criação dos Comitês de Governo Local, com a finalidade de aprimorar a interlocução entre órgãos e entes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, necessários à implantação de equipamento educacional.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura do M’Boi Mirim, necessários à implantação de pátio de estacionamento de ônibus do transporte coletivo.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de garagem do transporte coletivo público sobre pneus.
Denomina Rua Ricardo Carvalho o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa.
Denomina Travessa Eunice Catunda o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga.
Denomina Travessa Walter Galvani o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Vila Medeiros, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.
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