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Constitui Comissão destinada à condução de Processos Administrativos de Responsabilização no âmbito da Subprefeitura Lapa, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 145, § 3º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a utilização da Carteira de Identificação do Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas e estabelece normas para sua utilização pelos artesãos e manualistas credenciados.
Prorroga a vigência do prazo de execução dos objetos ajustados nos Planos de Trabalho designada na Portaria 461/2026 de 29 de julho de 2026, para o período de 01 de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, a serem aplicados nos reajustes de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre orientações sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Universal de Oração, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de janeiro.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, a ser celebrado, anualmente, no último domingo de maio.
Instituí, no âmbito da Subprefeitura do Butantã, a Área de Controle Interno, vinculada ao Gabinete da Subprefeitura, responsável pela coordenação das atividades relacionadas ao sistema de controle interno, governança e integridade institucional.
Dispõe sobre a Instituição da Comissão Organizadora e da Comissão de Análise e Seleção da 13ª edição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, e designa seus integrantes.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 701.971.200,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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