Altera a Portaria nº 46/SMADS/2010 para incluir o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (SPCE), atualiza a referência de custos do serviço na Portaria nº 47/SMADS/2010 e dá outras providências.
PORTARIA 218/SMADS/2026
Altera a Portaria nº 46/SMADS/2010 para incluir o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (SPCE), atualiza a referência de custos do serviço na Portaria nº 47/SMADS/2010 e dá outras providências.
ELIANA GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e fortalecimento de serviço específico de atendimento às emergências e calamidades, que promova a resposta adequada, contínua e estruturada às situações de emergência no município de São Paulo;
CONSIDERANDO a ação estratégica 12.05, da Meta 12 – Realizar obras de canalização de córregos e contenção de encostas em 14 áreas prioritárias do Plano Municipal de Redução de Riscos, protegendo famílias que residem em áreas de alto risco, do Programa de Metas do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO a Portaria SMADS nº 46, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial e regulação de parceria da política de assistência social;
CONSIDERANDO a Portaria SMADS n° 47 de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre referência de custos dos serviços da rede socioassistencial operada por meio de convênios;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2655, de 29 de setembro de 2026, que aprova o o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (SPCE).
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar no Art. 1º, §4º, III - Serviço Normatizado pelo Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (COMAS), Rede de Proteção Especial - Alta Complexidade, da Portaria nº 46/SMADS/2010, o item 9 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (SPCE), nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 2° Alterar a Portaria nº 47/SMADS/2010 de acordo com o Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria se aplica às parcerias e Termos de Colaboração em vigência, que deverão se o caso, serem ajustadas conforme suas disposições por meio de aditamento.
Art. 4º Fica autorizado, excepcionalmente, o aditamento do valor previsto para o item “Alimentação” do Anexo II, quando a necessidade de fornecimento de alimentação ultrapassar a quantidade inicialmente estimada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I: SEI nº 168177742
Anexo II: SEI nº 168615422
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo