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DISPOE SOBRE TRAMITACAO DAS DEFESAS E RECURSOS DE AUTOS DE INFRACAO P/IMPOSICAO DE PENALIDADES AIIP'S.
Não informado
DELEGA AO DEMAT COMPETENCIA P/AUTORIZAR, PROCESSAR, HOMOLOGAR LICITACOS NA MODALIDADE DE CONCORRENCIA, TOMADA DE PRECOS, CONVITE P/REGISTRO DE PRECOS.
REVOGA O DECRETO 25897/88, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELO DECRETO 26001/ 88-(CADASTRO DE FIEL DE VEICULOS).
ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA O SERVICO DE TAXI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
ALTERA O COM.09/89 SOBRE OS COORDENADORES E ENDERECOS REFERENTE AO VALE TRANSPORTE.
DISPOE SOBRE A GUARDA E RESPONSABILIDADE DOS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS DA PMSP.
ESTABELECE NORMAS P/PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO.
REVOGADO(A)
SMA/SF DIVULGA OS MONTANTES DAS RECEITAS CORRENTES E DAS DESPESAS REALIZADAS C/PESSOAL, O NUMERO DE SERVID.ATIVOS E INATIVOS INCLUIDOS NA FOLHA DE PAGTO/VALOR DA PROVISAO P/GRATIFICACAO NATAL, EM JUL/89 E PERCENTUAL REAJUSTE AGO/89.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTE DE CONCORRENCIA, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA MINISTRO PORTELA, ANTIGA AVENIDA CORREGO GUAIMI, NO 4 SUBDISTRITO - NOSSA SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 290/89)
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