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ORDEM DE SERVIÇO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 12 DE 12 DE AGOSTO DE 1989
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ORDEM DE SERVIÇO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 12 de 12 de Agosto de 1989
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DISPOE SOBRE TRAMITACAO DAS DEFESAS E RECURSOS DE AUTOS DE INFRACAO P/IMPOSICAO DE PENALIDADES AIIP'S.
