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DELEGA COMPETENCIA DIRETOR DE DEPAVE P/ FORMALIZAR TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, VISANDO COMPENSACAO AMBIENTAL NOS CASOS DE CORTE E REMOCAO DE ARVORES.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações, e dá outras providências.
CESSA/DESIGNA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO DE ADMINISTRACAO DO CASA.
Não informado
ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO MUNICIPAL DE CONTROLE DE PRECOS DE MATERIAIS E SERVICOS - COMPRENS.
SGM/SAR FISCALIZACOES CONJUNTAS P/ SAR E GCM P/ COIBIR OS AMBULANTES DAS VIAS/LOGRADOUROS PUBLICOS; APREENSAO DAS MERCADORIAS SERA FEITA POR "LACRE SEGURO".
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 14.763.091,38, DE ACORDO COM A LEIN. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.012.634,13, DE ACORDO COM A LEI N. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 59.594,50, DE ACORDO COM A LEI N. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 101.018,54, DE ACORDO COM A LEI N.12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 96.886,84, DE ACORDO COM A LEI N. 12963/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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