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Dispõe sobre a restrição ao trânsito de veículos automotores no dia 8 de julho de 2014.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispensa o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo IPREM de ressarcir o Caixa Central do Tesouro Municipal em decorrência do parcelamento tributário instituído pelo artigo 12 da Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013, conforme especifica.
Proibe, no dia o estacionamento de veículos, no período das 6 às 20 horas do dia 8 de julho de 2014, nas faixas exclusivas de ônibus à direita no município de São Paulo, em razão da realização do jogo da Copa do Mundo FIFA 2014.
Altera a Portaria SME nº 7.286, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo SINPEEM para o ano de 2014.
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 8 de julho de 2014 será suspenso às 12 horas e determina compensação de horas não trabalhadas.
Constituir a Comissão Permanente de Licitação tendo a finalidade de processar e julgar os procedimentos licitatórios instaurados no âmbito de competência da Subprefeitura do Itaim Paulista.
REVOGADO(A)
Indica servidores para compor a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD.
Exclui e designa membros para o Conselho Conselho de Orientação Técnica COT do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD.
Denomina os logradouros públicos que especifica.
Autoriza a nomeação ou designação para exercício dos cargos de provimento em comissão que especifica, aos quais se refere o Decreto nº 50.637, de 27 de maio de 2009.
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