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Constitui Comissão Especial Integrada de Avaliação relativa à avaliação de veículos e carcaças/sucatas apreendidos pela Prefeitura Regional do Butantã.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta os artigos 4º e 5º do Decreto nº 58.085, de 08 de fevereiro de 2018, dispondo sobre o funcionamento das unidades da Prefeitura Regional Butantã.
Reestrutura a Comissão de Padronização de medicamentos do Hospital do Servidos Público Municipal.
REVOGADO(A)
Altera o item II.1 da Portaria nº 113/SEHAB-G/2017, que constituiu Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 3
Altera a composição da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS.
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON Paulistano.
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas de investimento realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF, nos termos que especifica.
Institui o Programa Trabalho Novo no Município de São Paulo.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Constitui Comissão de Avaliação de Leilão dos veículos e sucatas apreendidos e depositados no pátio da Prefeitura Regional Lapa.
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