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Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de natal e de fim de ano e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar no âmbito da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH- relativa ao período de 01.01.2021 a 30.06.2021.
Aprova as demonstrações do Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação do 1º Semestre de 2021 e o saldo dos Investimentos para o 2º Semestre de 2021.
Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de execução dos objetos ajustados nos Planos de Trabalho e Orçamentário que especifica pelo período de 3 (três) meses bem como a emissão das notas de reserva e empenho utilizando-se como teto máximo de referência os valores de custeio praticados no último trimestre de 2021.
Dispõe sobre as ofertas relativas à formação continuada dos professores da Rede Municipal de Educação na Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 241.905,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 287.232,21 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 639.194,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 112.490,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
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