RESOLUÇÃO CMH Nº147 de 28 de Setembro de 2021

Aprova as demonstrações do Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação do 1º Semestre de 2021 e o saldo dos Investimentos para o 2º Semestre de 2021.

(VOTO CECMH Nº29/2021 , VOTO CECMH Nº30/2021- 7ª GESTÃO)

O Conselho Municipal de Habitação - CMH -, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,

Considerando o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº11.632/94, que determinam que a Política Municipal de Habitação deve ser formulada pelo Governo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Habitação,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº11.632/94, que estabelecem as principais atribuições da Secretaria Municipal de Habitação;

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94, que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,

Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP;

Considerando que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva ,na forma do artigo 3º parágrafo 1º , e do artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação ;

Considerando que a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação aprovou em 23 de Fevereiro de 2021 na 11ª Reunião Ordinária o Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação de 2021, consolidado através da Resolução CMH nº 145, e que cabe à COHAB-SP apresentar semestralmente os demonstrativos da execução da aplicação dos recursos de investimento do FMH;

Considerando que na 13ª Reunião Ordinária da realizada em 24 de Setembro de 2021, foi apresentado e aprovado pela Comissão Executiva do CMH a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH em investimentos no 1º semestre de 2021 e o saldo dos recursos do FMH para investimentos no 2º semestre de 2021;

RESOLVE:

I- Aprovar as ações concretizadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de agente operador do Fundo Municipal de Habitação, conforme as demonstrações do Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação do 1º Semestre de 2021, bem como as ações a serem concretizadas para cumprimento da aplicação dos saldos dos recursos nos termos do Anexo I da presente Resolução;

Parágrafo Único:O Anexo I da presente Resolução é formado por demonstrativos que apresentam os valores do FMH contratados e em execução até o primeiro semestre e a executar no segundo semestre de 2021;

II-Caberá à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP apresentar na primeira reunião ordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de 2022 os demonstrativos da execução da aplicação dos recursos do Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação do exercício de 2021;

III-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO