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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 13 SUBDISTRITO - BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
ESTABELECE ROTEIRO P/TRAMITACAO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS ATOS CONTABEIS
DELEGA AO COORDENADOR DO PROJETO "SACOLAO DO TRABALHADOR", COMPETENCIA P/FIRMAR TERMOS DE PERMISSAO DE USO, P/OCUPACAO DOS MENCIONADOS SACOLOES.
CONSTITUI GT P/ESTABELECER DIRETRIZES E PRIORIDADES P/EXECUCAO DE ACOES INTEGRADAS DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR ENTRE ESTADO E PREFEITURA.
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