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  4. DECRETO Nº 30.421 DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.421 de 23 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 13 SUBDISTRITO - BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.