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Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos administrativos protocolados no âmbito do APROVA RÁPIDO e do REQUALIFICA RÁPIDO de acordo com o estabelecido no Decreto nº 58.955, de 20 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 59.455, de 19 de maio de 2020, e no Decreto nº 62.467, de 7 de junho de 2023, alterado pelo Decreto nº 62.736, de 5 de setembro de 2023.
Altera a composição de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC), prevista no Decreto Municipal nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016.
Constitui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Parcerias da SVMA/UMAPAZ, com duração de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, com o fito de orientar e apoiar os gestores de projetos em parceria na modalidade Emenda Parlamentar, bem como monitorar, avaliar tecnicamente, processar relatórios e pareceres finais de tais parcerias.
ALTERADO
Dispõe sobre os procedimentos e ferramentas para comunicação e publicação de documentos oficiais, direcionados à rede municipal de atenção básica à saúde, pela Coordenadoria de Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde.
Autoriza o aditamento de vagas de acolhimento da rede socioassistencial nos termos de colaboração que especifica conforme Anexo Único até o término da vigência do "Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas - 2023".
Altera o quadro de cargos em comissão da Secretaria Municipal da Fazenda, previsto no Decreto nº 61.767, de 1º de setembro de 2022.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, prevista no Decreto nº 61.107, de 4 de março de 2022, bem como altera a distribuição e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e dos artigo 16 e 17 do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022.
Estende a denominação e fixa os pontos de início e término da Rua Itaberaba-Açu, situada no Distrito do Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
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