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Designa representante para exercer a função de Conselheiro Julgador no Conselho Municipal de Tributos.
REVOGADO(A)
Cessa as designações que especifica no Conselho Municipal de Tributos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o recebimento de corpos vindo de outros municípios.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 324/19
Dispõe sobre diretrizes, procedimentos e períodos para a realização de matrículas - 2020 na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos - EJA, da Rede Municipal de Ensino e nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Parceira, e dá outras providências.
Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal da Fazenda – SF nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano, e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa no Município de São Paulo, com ênfase na promoção da independência e da autonomia.
Autorizar a implantação de "Rua de Lazer" na Rua Timbó de Caiena, no trecho que especifica, pertencente à Subprefeitura de Guaianases.
Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre as alterações no calendário das Conferências Regionais de Assistência Social Cidade de São Paulo
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