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Institui Grupo de Trabalho visando o estudo da legislação e procedimentos referentes à emissão de alvará sanitário - comércio varejista de produtos farmacêuticos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Regulamenta o artigo 276 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e estabelece as condições a serem observadas para a implantação de equipamentos públicos sociais nas áreas públicas e no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), disciplinadas nos artigos 27 a 33 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Cria o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) com a finalidade de elaborar o Plano de Ação Climática em parceria com a rede internacional de cidades denominada C40.
Constitui Comissão de Procedimentos Relativa à Depreciação de Bens Patrimoniais Móveis, no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros.
REVOGADO(A)
Autoriza a implantação de "Rua de Lazer" na Rua Dr. Mario Cardim, no trecho que especifica.
Altera a constituição da Comissão de Avaliação Central da Secretaria Municipal de Cultura.
Designa os integrantes da Equipe de Gestão da Integridade, responsável pela elaboração da proposta de Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município, nos termos do artigo 4º do Edital de Chamamento Interno nº 01/CGM/2019.
Constitui Comissão para análise de Concessão e Parecer, sobre pedidos de Termos de Permissão de Uso – TPU, bem como os casos de Renovação e Alteração.
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