Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 47.259/2006 - Regulamenta dispositivos da Lei;
2. Decreto nº 47.314/2006 -...
   
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EXECUTIVO

1. ADIN nº 0252533-35.2012.8.26.0000-TJ/SP, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de São Paulo). Decisão não definitiva, uma vez que ainda há recursos extremos interpostos pela Câmara Municipal aguardando julgamento

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ISENÇÃO

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

Direitos do Consumidor - Legislação

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Licitações e Contratos

Esporte - Lazer e Recreação

Tributos

Auto de Infração

Programas Municipais

Anúncios e Publicidade

Iluminação Pública

Obras e Edificações

Reciclagem

Segurança Alimentar e Nutricional

Vigilância Sanitária

Controladoria Geral do Município - CGM

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Inovação e Tecnologia - SMIT

Microempreendedor Individual - MEI

1. Lei nº 14.256/2006 - Altera o artigo 30;
2. Lei nº 14.260/2007 - Altera os arts. 26 e 27;
3. Lei nº 16.757/2017 - Altera o artigo 4º.
4. Lei nº 18.095/2024 - Altera a Lei.

REVOGAÇÕES

1. Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 - Revoga os arts. 50, 51, 53, 58 e 71 da Lei;
2. Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 - Revoga os arts. 13 e 14 da Lei;
3. Lei nº 9.060, de 15 de maio de 1980 - Revoga a Lei;
4. Lei nº 9.387, de 21 de dezembro de 1981- Revoga o art. 4º da Lei;
5. Lei nº 9.752, de 8 de novembro de 1984- Revoga a Lei;
6. Lei nº 10.326, de 13 de maio de 1987 - Revoga a Lei;
7. Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987- Revoga a Lei;
8. Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989 - Revoga o parágrafo único do art. 6º da Lei;
9. Lei nº 11.085, de 6 de setembro de 1991 - Revoga os arts. 1º e 2º da Lei;
10. Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991 - Revoga o art. 6º da Lei;
11. Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001 - Revoga a Lei;
12. Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 - Revoga os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 26 e 28 da Lei;
13. Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 - Revoga os incisos II e III do art. 103 da Lei;
14.  Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002 - Revoga o art. 6º da Lei,
15. Lei nº 13.656, de 13 de outubro de 2003- Revoga a Lei;
16.  Lei n° 13.942, de 29 de dezembro de 2004 - Revoga o art. 23 da Lei;
17. e os arts. 19 e 20 da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 - Revoga os arts. 19 e 20 da Lei.