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LEI Nº 10.326 DE 13 DE MAIO DE 1987
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LEI Nº 10.326 de 13 de Maio de 1987
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ESTABELECE BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS, INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSOES PUBLICAS QUE ESPECIFICA.
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L.14.125/05-REVOGA A LEI.
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PL 628/05-REVOGA A LEI
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