CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.752 de 8 de Novembro de 1984

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS; REMITE DEBITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • DEC.20579/84-REGULAMENTA A LEI.
  • L. 14.125/05- REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 628/05-REVOGA A LEI
  • PL 227/84