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  4. LEI Nº 9.387 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
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LEI Nº 9.387 de 21 de Dezembro de 1981

DISPOE SOBRE UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE ALUGUELPROVIDOS DE TAXIMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 17738/81-REGULAMENTA A LEI.
  • D 22515/86-REGULAMENTA A LEI E REVOGA O DECRETO 17738/81.
  • D 37980/99-REGULAMENTA A LEI, REVOGANDO OS DECRETOS 22515/86 E 33098/93
  • L.14.125/05-REVOGA O ART. 4. DA LEI.

Correlações

  • PL 628/05-REVOGA ART. 4.DA LEI
  • P 142/00(SMT)-AUTORIZA AOS TAXIS A EXPLORACAO DE PUBLICIDADE CONFORME A LEI
  • PL 382/98-ART. 101 - ISS - PUBLICIDADE EM TAXIS, RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE
  • PL 1059/97-REVOGA A LEI
  • P 100/82(SMT)-DISPOE S/DOCUMENTACAO,OBRIGACOES,DE VERES,CONDICOES P/PUBLICIDADE EM TAXIS.
  • P 01/82(SMT)-CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL P/BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES P/PLENA EXECUCAO DA LEI.
  • PL 226/81