LEI Nº 9.387 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE ALUGUELPROVIDOS DE TAXIMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 17738/81-REGULAMENTA A LEI.

D 22515/86-REGULAMENTA A LEI E REVOGA O DECRETO 17738/81.

D 37980/99-REGULAMENTA A LEI, REVOGANDO OS DECRETOS 22515/86 E 33098/93

L.14.125/05-REVOGA O ART. 4. DA LEI.

PL 628/05-REVOGA ART. 4.DA LEI
P 142/00(SMT)-AUTORIZA AOS TAXIS A EXPLORACAO DE PUBLICIDADE CONFORME A LEI
PL 382/98-ART. 101 - ISS - PUBLICIDADE EM TAXIS, RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE
PL 1059/97-REVOGA A LEI
P 100/82(SMT)-DISPOE S/DOCUMENTACAO,OBRIGACOES,DE VERES,CONDICOES P/PUBLICIDADE EM TAXIS.
P 01/82(SMT)-CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL P/BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES P/PLENA EXECUCAO DA LEI.
PL 226/81

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