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LEI Nº 11.039 de 23 de Agosto de 1991

Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991.

Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

Arnaldo de Abreu Madeira, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o parágrafo 7º do art.42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, observados os critérios e as disposições instituídas nesta lei.

CAPITULO I
Da Conceituação e atribuições

Art. 2º - O comércio e prestação de serviços nas vias e logradouros públicos poderão ser exercidos, em caráter precário e de forma regular, por profissional autônomo, de acordo com as determinações contidas nesta lei.

Art. 3º - Considera-se Vendedor ou Prestador de Serviços nas vias e logradouros públicos, reconhecido como AMBULANTE, a pessoa física civilmente capaz, que exerça atividade lícita por conta própria ou mediante relação de emprego, desde que devidamente autorizado pelo Poder Público competente.

Art. 4º - Do ponto de vista da condição física do Ambulante, e das cominações previstas nesta lei, os ambulantes ficam divididos nas seguintes categorias:

a) Deficiente físico de natureza grave;
b) Deficiente físico de capacidade reduzida e sexagenários;
c) Fisicamente capazes.

Art. 4º - Do ponto de vista da condição pessoal do Ambulante e das cominações previstas nesta lei, os Ambulantes ficam divididos nas seguintes categorias:(Redação dada pela Lei 13.635/2003)

§ 1º- Enquadram-se na categoria A), as pessoas portadoras de cegueira, paralisia, falta de membros inferiores ou superiores ou outras deficiências que se equiparam, conforme definido no artigo 1º da Lei nº 5.440, de 20 de dezembro de 1.957.

§ 2º - Enquadram-se na categoria B), as pessoas que, não satisfazendo o disposto no parágrafo anterior, sejam, portadoras de deficiências físicas que as impossibilitem de exercer atividades normais de trabalho, atestada por laudo médico expedido por órgão municipal, e aquelas que, mesmo normais tenham mais de 60 anos de idade.

§ 3º - Enquadram-se na categoria "c" as pessoas fisicamente capazes que não satisfaçam o disposto nos dois parágrafos anteriores, ou sejam regularmente egressas do sistema penitenciário, após cumprimento de pena de detenção ou reclusão.(Incluído pela Lei 13.635/2003)

a) deficiente físico de natureza grave;(Redação dada pela Lei 13.635/2003)

b) deficiente físico de capacidade reduzida e sexagenários;(Redação dada pela Lei 13.635/2003)

c) egressos do sistema penitenciário e fisicamente capazes.(Redação dada pela Lei 13.635/2003)

Art. 5º - Do ponto de vista da forma com que a atividade é exercida, os Ambulantes são classificados como:
a) Efetivos;
b) Do ponto Móvel;
c) Do ponto Fixo.

§ lº - Efetivos, são os Ambulantes que exercem sua atividade carregando junto ao corpo sua mercadoria ou equipamento e em circulação.

§ 2º - De Ponto Móvel, são os Ambulantes que exercem a sua atividade com o auxílio de veículos automotivos ou não, ou equipamentos desmontáveis e removíveis, parando em locais permitidos de vias e logradouros públicos.

§ 3º - De ponto Fixo, são os Ambulantes que exercem a sua atividade em barracas não removíveis em locais previamente designados de vias e logradouros públicos.

Art. 6º - Para efeito do que dispõe esta lei entende-se como:

a) Áreas de Atuação - os bairros de Município de São Paulo onde a atividade for regulamentada;
b) Praças de Atuação - logradouros públicos onde a atividade for regulamentada;
c) Ruas de Atuação - as vias públicas onde a atividade for regulamentada;
d) Bolsões de Comércio - áreas de comercialização implantadas pela Prefeitura, através de órgãos competentes, com infra-estrutura adequada, que atenda o objetivo turístico do local e da Cidade.

Art. 7º - Fica criada em cada Administração Regional uma Comissão Permanente do Ambulante, para regulamentar e controlar esta atividade, obedecida a política geral dada à matéria, constituída por representantes de associações e Sindicatos do Comércio Ambulante, de associações e Sindicatos do Comércio estabelecido da população através de suas representações organizadas e da Administração Municipal, sob a coordenação do Administrador Regional correspondente.

Parágrafo único - As comissões serão constituídas e regidas por Ato da Secretaria das administrações Regionais.

Art. 8º - Compete à Comissão Permanente do Ambulante:

a) Indicar as Áreas, Praças e Ruas de Atuação e os Pontos Fixos para o exercício da atividade do Ambulante;
b) Indicar os locais para a implantação dos bolsões de Comércio;
c) Relacionar os produtos e serviços a serem comercializados e prestados;
d) Dirimir as dúvidas surgidas na aplicação da presente lei, na sua jurisdição competente.

Art. 9º - Fica delegada ao Administrador Regional ouvida a Comissão Permanente do Ambulante, a competência de baixar os Atos atinentes ao comércio de Ambulante e a prestação de serviços em vias e logradouros públicos da sua Região Administrativa, em especial:

a) A fixação das áreas, praças e ruas de Atuação com os respectivos Pontos Fixos;
b) A lista de produtos que poderão ser comercializados e os serviços prestados, respeitadas as normas de controle sanitário e de Saúde Pública;
c) A expedição do respectivo Termo de Permissão de Uso.

Art. l0 - Na fixação dos pontos, praças e ruas de atuação, será obedecida a seguinte escala de prioridade de uso da via pública:

a) Circulação de pedestres e de veículos;
b) Estacionamento de pedestres, tais como: pontos de ônibus, filas de cinemas, saídas e entradas de escolas, repartições públicas, agências bancárias, hospitais, farmácias, cemitérios e estabelecimentos assemelhados;
c) Parada de veículos, transportes coletivos, assim considerados ônibus e táxis, veículos de carga e para descarga;
d) Preservação de espaços significativos de valores histórico, cultural e cívicos;
e) Instalação de equipamentos públicos (orelhão, caixa de correio,etc.).

Art. 11 - A utilização das vias e logradouros públicos será feita através de Permissão de Uso, a título precário, onerado, pessoal e intransferível, que poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da Administração, sem que assista ao interessado qualquer direito a indenização.
Parágrafo único - A Administração Regional notificará o permissionário de sua respectiva jurisdição, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, quando da revogação da Permissão de Uso.

Art. 12 - Para exercer a atividade prevista nesta lei, será cobrado preço público, a ser determinado pela Secretaria das Administrações Regionais, de acordo com o valor do metro quadrado da Planta Genérica de Valores.

CAPITULO II
Da Permissão

Art. 13 - A Permissão de Uso é uma outorga unilateral feita pelo Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam as Disposições emitidas nesta lei.

Art. 14 - Os pedidos de Permissão de Uso de que trata esta lei, deverão ser formalizados através de requerimento dirigido à respectiva Administração Regional e instruído com os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade;
b) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
c) Atestado de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM);
d) Atestado de bons Antecedentes;
e) Comprovante de residência no Município de São Paulo;
f) Ficha de Saúde, fornecida por órgão Municipal competente, da qual conste que o interessado não é portador de moléstia contagiosa, infecto-contagiosa ou repugnante;
g) Atestado médico que declare o grau de deficiência física, nos termos da Lei n.5.440/57, expedido por órgão Municipal competente, quando for o caso.
h) Prova de pagamento de contribuição sindical, quando for o caso;

i) certidão provando ser regularmente egresso do sistema penitenciário, após cumprimento de pena de detenção ou reclusão, quando for o caso.(Incluído pela Lei 13.635/2003)

Art. 15 - É requisito essencial para a obtenção da Permissão de Uso, o tempo mínimo de 7 (sete) anos de residência e domicílio no Município de São Paulo, comprovados de forma inequívoca por órgão Público.(Revogado pela Lei nº 11.124/1991)

Art. 16 - Da Permissão de Uso deverá constar obrigatoriamente:

a) Nome do permissionário, com foto 2x2;
b) Local designado para o exercício da atividade com identificação do ponto;
c) O número do permissionário;
d) Descrição do ramo de atividade;
e) Prazo máximo de validade;
f) Horário de exercício da atividade;
g) Número do Processo referente a permissão;
h) Nome do Auxiliar, quando for o caso.

Art. 17 - Com o objetivo de se criar oportunidade permanente as pessoas que desejam iniciar-se nesta atividade e de se induzir aos permissionários a se prepararem para exercer a atividade formal do comércio e de seu ramo de negócios, ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos para as permissões, sem prejuízo do disposto no artigo 11 desta lei e seu parágrafo único:

a) Categoria A de Ambulante: 3 (três) anos;
b) Categoria B de Ambulante: 2 (dois) anos;
c) Categoria C de Ambulante: l (um) ano.

Parágrafo único - Os períodos acima poderão ter no máximo, duas renovações iguais, a critério da Administração Regional competente.(Suprimido pela Lei nº 11.124/1991)

Art. 18 - Os pontos fixos e a sua distribuição entre os interessados serão determinados no âmbito de cada Administração Regional, observando-se a ordem de antiguidade de residência e domicílio no município de São Paulo, cabendo aos mais antigos, precedência para escolha de ponto fixo e do tipo de equipamento, desde que compatível com a atividade que pretenda desenvolver.

Art. 18 - Os pontos fixos e a sua distribuição entre os interessados serão determinados no âmbito de cada Administração Regional, observando-se a ordem de antiguidade no comércio ambulante através de documento expedido pela Administração Municipal, cabendo aos mais antigos, precedência para escolha de ponto fixo e do tipo de equipamento.(Redação dada pela Lei nº 11.124/1991)

§1º - Os pontos fixos estabelecidos em cada Regional serão destinados preferencialmente aos Ambulantes da categoria A e B definidos nesta lei, até a soma das mesmas alcançar o limite máximo de 2/3 (dois terços) das partes designadas, ficando os pontos remanescentes destinados aos Ambulantes da categoria C.

§ 1º - Os pontos fixos estabelecidos em cada Regional serão destinados preferencialmente aos Ambulantes das categorias "a" e "b" definidos nesta lei, até a soma das mesmas alcançar o limite máximo de 2/3 (dois terços) das partes designadas, ficando os pontos remanescentes destinados aos Ambulantes da categoria "c", sendo que 1/3 (um terço) destes ficam reservados preferencialmen