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DECRETO Nº 33.398 DE 14 DE JULHO DE 1993
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DECRETO Nº 33.398 de 14 de Julho de 1993
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REGULAMENTA A LEI 11039/91, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
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