CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 33.398 de 14 de Julho de 1993

REGULAMENTA A LEI 11039/91, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Alterado por

D 33924/94-REVOGA ALINEA "H" ART.8. DO DECRETO E RENUMERA AS ALINEAS "I" E "J" COMO "H" E "I"

D 37594/98-REVOGA OS ARTIGOS 8., 9., 10 DO DECRETO

D 40342/01-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • PB 91409/93(SAR)-MINUTA PADRAO DO REGIMENTO INTERNO DAS COMISSOES PERMANENTES DE AMBULANTES
  • PL 1578/95-REVOGA O CAPITULO III DO DECRETO
  • P 1467/98(SAR)-PROJETO AMBULANTE DA CIDADE DE SAO PAULO-NORMAS