CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 27.619 de 4 de Janeiro de 1989

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES DE VENDEDORES E/OU PRESTADORES DE SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

L 11039/91-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • D 27660/89-OBEDIENCIA P/OUTORGA PERMISSAO, ORDEM ANTIGUIDADE AUTORIZACAO EXPEDIDA TERMOS DECRETO.
  • P 416/89(SAR)-PRAZO P/AR'S EFETUAREM CLASSIFICACAO AMBULANTES AUTORIZADOS NOS TERMOS DO DECRETO.