CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 7.775 de 13 de Setembro de 1972

DISPOE SOBRE O SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

L 9560/82-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • D 18450/82-COLETA/TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS NAO ABRANGIDOS P/COLETA REGULAR
  • PI 3/81(SAR)-APLICACAO PENALIDADES P/COMANDO FISCALIZACAO DESPEJO MATERIAIS EM AREA PUBLICA/PARTICUL
  • D 11214/74-REGULAMENTA EXERCICIO COMERCIO AMBULANTE; OBRIGACAO MANTER LIMPO LOCAL DE TRABALHO
  • L 8045/74-CONCEDE PRAZO P/CUMPRIMENTO EXIGENCIAS ART.25, LETRA C