Trata de dispositivo de fixação para cadeira de rodas no transporte coletivo.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre equipamentos de acessibilidade em edificações.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assegura o ingresso de cães guia para deficientes visuais em locais de uso público ou privado.
Situação |
ALTERADO |